Alterações orçamentárias dos municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Resumo

Este artigo aborda as alterações orçamentárias nos municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no período de 2016 a 2019, incluindo discussões sobre a autonomia municipal, o ciclo orçamentário, as peças orçamentárias PPA, LDO e LOA, o papel do Tribunal de Contas, do Poder Executivo e Legislativo, no intuito de responder à pergunta de pesquisa: Alterações orçamentárias caracterizam falta de planejamento? O estudo foi desenvolvido através de pesquisa documental, além de análise quantitativa, instrumentalizada por meio de coleta de dados de fontes secundárias, aprofundando-se na análise dos resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), dos indicadores de resultados de políticas públicas (IDEB e cobertura vacinal), além do estudo de caso dos municípios com maior índice de alterações no planejamento inicial. Questiona-se se tais alterações orçamentárias indicam falta de planejamento, abordando a descaracterização da Lei orçamentária aprovada, impacto negativo nas políticas públicas e possíveis falhas nas estimativas. Os resultados demonstraram que a maioria dos municípios jurisdicionados alteraram seus orçamentos acima da meta da inflação, parâmetro recomendado pelo Tribunal de Contas, para evitar a descaracterização da lei aprovada. Já na análise de impacto, os resultados revelam significância inicialmente positiva quando das alterações orçamentárias, contudo o componente quadrático indica que o excesso pode impactar negativamente o resultado das políticas públicas, e o estudo de caso conclui que as alterações orçamentárias nos municípios com maior porcentagem de alteração no planejamento inicial, demostram falta de alinhamento entre projeções iniciais e realidade financeira, traduzindo-se em falhas nas estimativas, e estas caracterizam falta de planejamento. Destaca-se a necessidade de maior gestão dos recursos por parte do Poder Executivo e de limites parametrizados para alterações orçamentárias, visando evitar desvios significativos que descaracterizam a lei orçamentária aprovada; a atuação do Legislativo na análise e acompanhamento da execução orçamentária para prevenir modificações significativas não justificadas e a atuação preventiva do Tribunal de Contas na elaboração e na execução orçamentária. No intuito de aprimorar a gestão orçamentária, apresentamos recomendações práticas, destacando o controle da Gestão do Poder Executivo, a atuação do Poder Legislativo como soberania de controle, além do Tribunal de Contas como ferramenta de controle externo preventivo no auxílio dos poderes no processo de planejamento e no acompanhamento da execução orçamentária, com o objetivo de transformar o orçamento público em ferramenta eficaz de controle de políticas públicas. Assim, este artigo destaca a relevância da integração entre Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas, aprimorando a governança local e fortalecendo a eficiência na gestão municipal. O objetivo é estimular reflexões sobre a importância do planejamento orçamentário para o alcance efetivo das metas e resultados das políticas públicas nos municípios.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35175

Temas

EconomiaPolíticas PúblicasFinanças PúblicasAdministração PúblicaDadosGovernançaGestão Municipal

Palavras-chave

Orçamento públicoAlterações orçamentáriasIEG-MDescaracterização da lei orçamentária aprovadaPublic budgetBudget changesMischaracterization of the approved budget lawAdministração públicaAdministração municipalPlanejamento municipalOrçamento municipal - São Paulo (Estado)Responsabilidade fiscal - São Paulo (Estado) - Legislação