Better banking regulation for Brazilregulatory impact analysis in the financial sector

Resumo

Os bancos centrais, incluindo o Banco Central do Brasil (BCB), desempenham um papel crucial na mitigação de crises econômicas e na adaptação às transformações digitais. A natureza dinâmica dos sistemas financeiros globais exige que essas instituições mantenham estruturas regulatórias robustas para assegurar uma governança efetiva. Pretende-se investigar a implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Sistema Financeiro Nacional do Brasil, com foco especial na sua implementação no Banco Central do Brasil e no Conselho Monetário Nacional (CMN). A Análise de Impacto Regulatório tem adquirido uma importância crescente no Direito Administrativo Brasileiro, especialmente após a promulgação de duas leis e um decreto presidencial que tornaram obrigatória a sua utilização na formulação de políticas regulatórias. Desde 14 de outubro de 2021, o BCB e o CMN, as autoridades reguladoras bancárias no Brasil, são legalmente obrigadas a empregar a AIR na produção normativa regulatória. Este estudo adota uma metodologia híbrida de pesquisa, conciliando pesquisa empírica, perspectivas comparativas e estudos de caso para avaliar o impacto da AIR na regulação financeira. A pesquisa se concentra no contexto brasileiro, realizando comparações com as práticas estabelecidas nos Estados Unidos e na União Europeia. Os resultados indicam que, embora a AIR tenha sido formalmente adotada no Brasil, sua aplicação prática ainda é limitada e varia significativamente em termos de profundidade e rigor. A pesquisa identifica desafios em sua implementação e particularidades pertinentes ao setor financeiro, incluindo a ausência de um treinamento abrangente para os envolvidos na realização das AIRs, além da necessidade de maior transparência e envolvimento dos stakeholders no processo administrativo de AIR, por meio de participação social. Apesar desses desafios, as evidências apontam para uma melhoria gradual na qualidade regulatória e nos processos decisórios devido à implementação da AIR. Espera-se que esta tese contribua para a literatura sobre governança dos bancos centrais e regulação financeira ao examinar detalhadamente o papel da AIR em aprimorar as estruturas regulatórias dentro dos bancos centrais. Pretende-se contribuir com reflexões sobre as condições nas quais a AIR pode aperfeiçoar a tomada de decisões e enfatizar a importância da adaptabilidade e do aprendizado contínuo nas práticas regulatórias. Ao destacar o potencial da AIR para preencher lacunas existentes na avaliação sistemática, o estudo propõe uma abordagem reflexiva à AIR, que se adapta à natureza dinâmica e complexa dos mercados financeiros.

Ficha do documento

Tipo

Tese

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Inglês

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35493

Temas

Administração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Central bank governanceRegulatory Impact Analysis (RIA)Administrative lawFinancial regulationRegulatory policiesGovernança de bancos centraisAnálise de Impacto Regulatório (RIA)Direito administrativoRegulação financeiraPolíticas regulatóriasDireitoGovernança corporativaControle FinanceiroBancos - Finanças