Atribuições e desafios da inspeção do trabalho nas estratégias para fundamentação das ações regressivas acidentárias
Freitas, Marcio Vinícius Dias
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Resumo
Um olhar mais atento dos atores governamentais quanto às políticas públicas de prevenção de acidentes de trabalho se faz relevante em razão de os trabalhadores brasileiros encontrarem-se entre aqueles com maiores índices mundiais de adoecimento e morte em decorrência de suas atividades laborais e também em razão dos custos diretos e indiretos suportados pela sociedade em decorrência desses acidentes. Os instrumentos de fiscalização de acidentes de trabalho e de ajuizamento de ações regressivas acidentárias surgem como instrumentos de enforcement para as ações de prevenção de acidentes de trabalho. Ao mesmo tempo, a utilização de tais instrumentos gera desafios às instituições governamentais envolvidas por depender dos arranjos institucionais, da intersetorialidade e dos mecanismos de coordenação e de integração inseridos no contexto dessa política pública. Assim, o presente estudo se propôs a identificar as rotinas da inspeção do trabalho para o planejamento, execução e acompanhamento das estratégias de realização de análises sistemáticas dos acidentes de trabalho e articulação interinstitucional com a Procuradoria Especializada Federal do Instituto Nacional do Seguro Social para fundamentação das ações regressivas acidentárias previstas no Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, objetivando ainda identificar os arranjos institucionais e os mecanismos de coordenação e de integração presentes em três unidades regionais da inspeção do trabalho. A análise das atividades e procedimentos desenvolvidos no interior das unidades regionais permitiu concluir que o maior desempenho relativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso em comparação àquelas sediadas no Rio de Janeiro e no Espírito Santo decorreu de fatores relacionados à percepção da forma prioritária como o assunto foi tratado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, à inclusão do tema desde o planejamento das ações de análise de acidentes de trabalho, ao atendimento quase que imediato dos acidentes fatais noticiados, à designação de servidores para atuação em de dedicação exclusiva na análise de acidentes de trabalho, à existência de uma relação institucional bem estabelecida com a unidade regional da Procuradoria Especializada Federal do Instituto Nacional do Seguro Social e às inovações trazidas pelas frequentes mudanças de servidores em funções gerenciais.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2019
- Instituição
- Ipea
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/19172
- Licença
- Licença Padrão Ipea
- Abrangência
- Brasil
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