Análises situacionais e retrospectivasarticulação federativa

Resumo

O Brasil adotou a forma federativa de governo desde a Constituição Republicana de 1891, consolidada pela Constituição de 1988, que reconhece a autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal como entes federativos. A articulação federativa é essencial para garantir a coordenação entre esses níveis de governo, promovendo um federalismo cooperativo. Embora a Constituição preveja competências comuns entre os entes federados, ainda faltam regulamentações complementares que estabeleçam normas claras para cooperação, o que dificulta a implementação de políticas públicas integradas. Em resposta a essas lacunas, 
 o governo tem buscado criar mecanismos para fortalecer a articulação intergovernamental. Um exemplo recente é o Decreto nº 11.495/2023, que instituiu o Conselho da Federação, um colegiado que visa promover a pactuação de estratégias e ações comuns para o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades regionais. O conselho é o sucessor do extinto Comitê de Articulação Federativa (CAF) e reflete um esforço de renovação da agenda de cooperação federativa. Além disso, foram criados sistemas nacionais de políticas 
 públicas, como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que organizam responsabilidades entre os diferentes níveis de governo. A formação de consórcios públicos também tem sido uma estratégia relevante para promover a cooperação entre municípios e estados, embora a participação federal ainda seja limitada. Segundo dados de 2023, 85,9% dos municípios brasileiros participam de consórcios, totalizando 723 consórcios ativos, mas com pouca participação estadual e nenhuma federal. A articulação federativa é crucial para adaptar políticas públicas às diversidades locais, evitar sobreposições e garantir a prestação eficiente de serviços públicos. No contexto atual, a renovação da articulação federativa pelo governo federal é promissora, especialmente com o fortalecimento do papel dos governos subnacionais. Contudo, desafios persistem, como a necessidade de maior inclusão dos estados nos sistemas nacionais, a melhoria dos mecanismos de equilíbrio fiscal e a adaptação das políticas federativas diante de novas crises, como as mudanças climáticas.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2025

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.38116/ri-eb-2050-articulacaofederativa

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/17304

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil

Temas

Gestão PúblicaPolíticas PúblicasFinanças PúblicasDesenvolvimento RegionalDadosSaúdeGestão Municipal

Palavras-chave

Políticas PúblicasArticulação federativaCompetências exclusivas e comunsPolíticas públicas coordenadas e cooperativasArranjos federativos