Assistência social

Resumo

Em sintonia com princípios legais de descentralização e de participação social presentes na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), ocorreram recentemente dois importantes eventos: a realização da III Conferência Nacional de Assistência Social, fórum deliberativo máximo da assistência em que são aprovadas resoluções a serem implementadas pelo governo federal, e a eleição de instituições representantes da sociedade civil para composição do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), em 17 de abril de 2002, eleitas por um período de dois anos e podem ser reconduzidas por mais dois anos. As deliberações procuram aglutinar ações assistenciais dispersas sob o controle da legislação de assistência em vigor, e nesse sentido, conferem à III Conferência o significado de avanço na continuidade do processo de mudança iniciado com a Constituição de 1988, na busca da afirmação da Assistência Social como objeto de política pública formulada e controlada de forma democrática e participativa, segundo a perspectiva do CNAS.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2002

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/4750

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil

Temas

Políticas Públicas

Palavras-chave

Assistência Social. Serviços SociaisAssistência socialDesenvolvimento socialPolíticas sociaisPolíticas públicasConselhos deliberativos