Aspectos do abandono de cargo público

Resumo

O abandono de cargo figura, no Estatuto dos Funcionários, ao lado dacrime contra a administração pública. Não nos parece de boa técnica o critérioadotado pelo Estatuto, a destacar o abandono de cargo do crime contraa administração pública, como se se tratasse de assuntos diversos.O legislador, com isso, quis, entanto, ao que parece, reforçar êste ilícitopenal, o que o tiraria,, de logo, da alçada da administração, destacando-ocomo falta disciplinar, pôsto que cumpriria ao Judiciário dizer da existência,ou não, de crime.Crime contra a administração pública que é, o abandono de cargo, nãofigurasse, ao mesmo passo, como um ilícito administrativo, dificilmente seriaapuràdo, na prática, mesmo que a administração, ao tomar conhecimentodo número de faltas do servidor, que configurasse o abandono, providenciasseno sentido de se proceder judicialmente, para a conseqüente aplicaçãodas penas.Com efei

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

1958

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v80i02.4194

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4194

Licença

http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

Temas

Administração Pública