As origens e os compromissos das figuras do equilíbrio econômico-financeiro na concessão de serviços públicos e da justa remuneração do capital empregado nas atividades de utilidade pública
Loureiro, Gustavo Kaercher; Dutra, Joísa Campanher
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Resumo
En este estudio se presentan los orígenes, supuestos y principales características de dos formas distintas de concebir la disciplina jurídica del régimen económico-financiero de ciertas actividades económicas consideradas en Francia como servicios públicos y como servicios de utilidad pública en los Estados Unidos. En particular, se trata de demostrar las notables diferencias entre la idea de "equilibrio económico-financiero", típica de la tradición francesa, y la de "remuneración justa", típica de la tradición americana. Estas diferentes tradiciones legales han estado presentes en nuestra historia constitucional y en nuestro derecho administrativo.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2020
- Instituição
- FGV CERI
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/30040
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