As opiniões consultivas solicitadas pelo judiciário nacional dos estados partes do Mercosulanálise de seu potencial de efetividade para a uniformização interpretativa da normativa Mercosul

Resumo

O Tribunal Permanente de Revisão, considerado a grande inovação do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias do Mercosul, recebeu como missão a unificação do entendimento da normativa que integra o bloco. Para tal desiderato, dispõe da competência para a emissão de opiniões consultivas, que podem funcionar como um mecanismo de diálogo entre aquele Tribunal e os Judiciários nacionais dos Estados Partes. Contudo, em razão de sua debilidade estrutural, há questionamentos quanto a real possibilidade de que o mecanismo possa contribuir para uma uniformização da interpretação da normativa do bloco. Assim, o trabalho pretendeu-se investigar o potencial de efetividade desse instrumento. Como base, utilizou-se a regulamentação que o rege e outros elementos da normativa do Mercosul, além da doutrina. Buscou-se estabelecer diferenças entre as opiniões consultivas e o instituto do reenvio prejudicial europeu. Por fim, apresentou-se uma proposta que potencializaria o instituto, chegando-se à conclusão de que há sim um potencial de efetividade em sua utilização.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2011

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/10412

Temas

Tecnologia

Palavras-chave

MERCOSUL (Organização)Tribunal Permanente de RevisãoOpiniões consultivasPotencial de efetividadeMERCOSURTribunal Permanente de RevisiónOpiniones consultivasPotencial de eficaciaDireitoArbitragem comercial internacional - Países do MercosulDireito internacional privado - Países do Mercosul