Outro
Arbitragem e administração públicaa escolha da Câmara Arbitral nas arbitragens com a administração pública direta
Lopes, Debora Fiszman Igrejas
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Resumo
O presente trabalho analisa o processo de escolha das Câmaras Arbitrais nas arbitragens em que a Administração Pública Direta configure como parte. O objetivo central é descrever os principais obstáculos teóricos e práticos decorrentes do silêncio da reforma da Lei de Arbitragem quanto ao processo a ser realizado para a referida escolha. O estudo resgata as regras presentes na dinâmica de contratação por parte da Administração Pública Direta e busca verificar sua compatibilidade com o instituto da arbitragem.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2016
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/19011
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