Aplicação dos precedentes qualificados na administração pública à luz dos princípios da isonomia entre beneficiários e da eficiência administrativa

Resumo

Objetivo – Este estudo avalia a vinculatividade dos precedentes qualificados na Administração Pública, visando a racionalidade da atuação administrativa, isonomia entre beneficiários da política pública previdenciária e consequente redução de demandas judiciais. Metodologia – A pesquisa dividiu-se em dados primários e secundários. Pelos primeiros, um survey online contou com cerca de 120 participantes, resultando em uma entrevista semiestruturada para densificar o assunto. Pelo segundo, foi traçada uma linha do tempo das pesquisas (TCU, CGU, CNJ) e dados existentes (INSS) sobre a judicialização previdenciária. 
 Resultados – Relacionou-se conceitos tradicionais de separação de poderes e a judicialização previdenciária e como os precedentes qualificados funcionam como chave de acesso ao princípio da juridicidade, ponderando-se sobre as responsabilidades de cada Poder nesse processo e a fundamental participação da Advocacia Pública como seu intermediário. Limitações – Restringiu-se à análise nacional, a problemática de pesquisa. Pesquisas futuras podem avançar no estudo internacional comparado sobre o assunto, assim como na extração de dados empíricos sobre a internalização de precedentes qualificados.
 Aplicabilidade do trabalho – A partir dos resultados, todos aqueles que atuam, direta ou indiretamente, na gestão, julgamento e execução de políticas públicas, podem acurar sua compreensão sobre os incentivos e barreiras de aplicação dos precedentes qualificados na Administração Pública, ajudando na maturação de sua execução equilibrada e perene. Contribuições para a sociedade - a equalização de tratamentos entre beneficiários da Previdência Social aumenta a eficiência e legitimidade da Administração Pública, em uma franca ação redutora de tempo e recursos públicos. Originalidade – Além de avançar no tempo sobre estudos anteriores, esse é o primeiro estudo que destrincha os perfis da juricidade (vertical e horizontal) como elemento unificador do sistema de justiça, com as ponderações necessárias para a sua real implementação.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34487

Temas

Políticas PúblicasAdministração PúblicaDados

Palavras-chave

Cultura organizacionalEficiência organizacionalPrevidência SocialPoder judiciárioAdministração pública