Aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de julgamento de recurso repetitivoanálise à luz do Código de Processo Civil/15

Resumo

Com o intuito de garantir o respeito aos precedentes judiciais positivado pelo Código de Processo Civil/15, bem como visando conferir observância às garantias constitucionais da razoável duração do processo e da isonomia ente os contribuintes, investiga-se a possibilidade e a necessidade de reinterpretação e flexibilização da aplicação do artigo 170-A do Código Tribunal Nacional, a fim de se reconhecer satisfeita a condição para realização de compensação de tributo objeto de controvérsia judicial (“trânsito em julgado”), quando houver a certificação do trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivos, favorável aos contribuintes e, assim, autorizar o início imediato dos procedimentos de compensação aos contribuintes que estiverem litigando a mesma questão fático-jurídica.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2017

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/19705

Palavras-chave

InterpretaçãoCompensaçãoPrecedentes judiciaisIsonomiaContribuinteTrânsito em julgadoRecursos especial e extraordinário repetitivosInterpretationCompensationJudicial precedentsIsonomyTaxpayerRelated searchesRepetitive special and extraordinary featuresDireitoDireito tributárioProcedentes judiciaisDireito processual - Brasil