As mudanças de entendimento dos tribunais superiores em decisões envolvendo relações jurídico-tributárias de trato sucessivo frente a coisa julgada e os princípios constitucionais da isonomia e livre iniciativauma análise dos efeitos prospectivos

Resumo

As relações jurídico-tributárias de trato sucessivo, inseridas no contexto da coisa julgada e analisadas sob a perspectiva de seus efeitos prospectivos, quando da mudança de entendimento sobre determinada matéria pelos tribunais superiores, vem exigindo importante debate tanto na doutrina como no Judiciário (Temas 881 e 885 do STF), inclusive porque os efeitos no mundo concreto resvalam na isonomia e na livre iniciativa. Essa problemática, portanto, exige uma análise apurada dos efeitos temporais da coisa julgada, notadamente, para este estudo, no que diz respeito às relações jurídico tributárias de trato-sucessivo, com vistas a identificar se, como e a partir de quando as decisões proferidas tanto em controle de legalidade pelo STJ quanto de constitucionalidade pelo STF (concentrado e difuso) teriam o condão de cessar, de forma prospectiva, a eficácia e os efeitos daquele conteúdo protegido pela formação da coisa julgada, submetendo-o ao novo comando decisório. E é justamente isto que se pretende investigar, ressalvando-se, todavia, que não é objeto deste estudo a flexibilização ou relativização da coisa julgada, cujo objetivo seria a própria rescisão da decisão. Inicialmente, abordar-se-á os tipos de relações jurídico-tributárias, priorizando-se a análise das relações de trato sucessivo. Será analisado a coisa julgada e suas principais características, como seu conteúdo, eficácia e efeitos decorrentes dos atos decisórios, além, também, de seus limites objetivos e temporais, do que se buscará maior compreensão. Após esta parte conceitual, serão identificados os tipos de precedentes que teriam aptidão para fazer cessar a eficácia e os efeitos prospectivos da coisa julgada, investigando-se, também, a partir de quando (termo a quo) as decisões dos tribunais superiores em matéria tributária de trato sucessivo fazem cessar a eficácia e os efeitos da coisa julgada para o futuro. Na sequência, será abordado o problema da mudança de entendimento dos tribunais superiores (STJ e STF) em matéria tributária de trato sucessivo, especialmente analisando os efeitos temporais que tais decisões exercem sobre a coisa julgada, do que se verificará se de alguma forma violam a isonomia e a livre iniciativa. Por fim, na conclusão será apresentada a posição deste autor, com as respectivas sugestões de solução para o problema.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/32491

Palavras-chave

Tax matterSuccessive treatmentRes judicataTime effectivenessCourt precedentIsonomyFree InitiativeMatéria tributáriaTrato sucessivoCoisa julgadaEficácia no tempoPrecedenteIsonomiaLivre iniciativaDireitoDireito tributário - BrasilTribunais - BrasilPrecedentes judiciais