Aplicação de medidas cautelares contra pessoas jurídicas no processo penaldos fundamentos aos critérios de aplicação

Resumo

No Brasil, pessoas jurídicas respondem criminalmente nos estritos limites da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre infrações penais atentatórias ao meio ambiente. Essa opção político-criminal, no entanto, vem sendo desafiada pela prática do direito penal econômico, que parece ter-se – prematura e acriticamente – habituado com a inusitada presença de pessoas jurídicas no polo passivo de investigações e processos penais instaurados exclusivamente contra pessoas físicas, e que passam ao largo da prática de infrações penais contra o meio ambiente. Concebido nessa nuance entre as fronteiras do “normativo” e do “pragmático”, o trabalho se propõe a analisar a (im)possibilidade de aplicação, a pessoas jurídicas, no contexto de investigações e processos instaurados contra pessoas físicas, de medidas cautelares que tenham por finalidade assegurar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a perda do produto ou proveito com ele obtido e a suspensão do exercício da atividade econômica desenvolvida. Para tanto, o texto (i) inicia com uma breve exposição dos contornos normativos (legais e constitucionais) da RPPJ no direito brasileiro, (ii) segue para o exame de características fundamentais da tutela cautelar no processo penal, (iii) passa à análise dos efeitos acessórios da condenação penal, indagando sobre a (im)possibilidade de sua aplicação a pessoas (físicas ou jurídicas) estranhas aos limites subjetivos da imputação, e (iv) finaliza com a resolução de três casos hipotéticos que sintetizam o objeto da pesquisa. Busca-se, com esta Dissertação de Mestrado Profissional, trazer à luz aquilo que vem se apresentando como uma ilegítima tentativa de dilatação dos limites normativos da RPPJ e, paralelamente, contribuir à consolidação de um ambiente cautelar juridicamente seguro no marco do direito penal econômico.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/32977

Temas

EconomiaMeio Ambiente

Palavras-chave

Economic criminal lawCorporate criminal liabilityInjunctionsRestitutionCriminal forfeitureSuspension of economic activityLegal personDisregard of legal entityDireito penal econômicoProcesso penalResponsabilidade penal da pessoa jurídicaMedidas cautelaresIndenizaçãoPerda do produto ou proveito do crimeSuspensão do exercício de atividade econômicaPessoa jurídicaDesconsideração da personalidade jurídicaDireitoResponsabilidade penal das pessoas jurídicasIndenização por responsabilidade