Direito penal ambientalefeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais

Resumo

O tema do presente trabalho são os efeitos penais decorrentes da celebração de termos de compromisso de conduta na esfera ambiental administrativa e cível, especificamente no que toca às cláusulas de reparação do dano. O trabalho parte da análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que limita os efeitos da celebração de tais acordos na esfera penal à dosimetria da pena, em caso de eventual condenação, em razão do argumento da separação das instâncias. De outro lado, diversos autores propõem soluções teóricas alternativas para a pergunta do trabalho, como a possibilidade de se extrair efeitos sobre a tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, dentre outros. O trabalho irá se dedicar a analisar a consistência dos argumentos a partir da teoria do delito, apontando seus acertos e erros. A partir disto, será proposta uma forma diferente de abordagem do problema, que leva em consideração os diversos tipos de compromisso de conduta ambiental e suas cláusulas específicas para se pensar na existência ou não de efeitos penais. Ao final, o trabalho irá propor formas de solução para a questão, em especial no que se refere aos efeitos penais das cláusulas de reparação do dano ambiental nos acordos administrativos, deixando as bases para futuras discussões a respeito de outros tipos de cláusulas.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29964

Temas

EconomiaAdministração PúblicaMeio Ambiente

Palavras-chave

Criminal lawEnvironmental criminal lawTerm of commitmentIndependence of judicial and administrative/civil bodyDamage repair clausesEffects in the criminal sphereDireito penal econômicoDireito penal ambientalDireito administrativo ambientalAssessoriedadeIndependência de instânciasTermo de ajuste de condutaReparação do danoEfeitos penais de acordos cíveis e administrativosDireitoDireito ambientalCompromisso (Direito)Danos (Direito)Reparação (Direito)