Artigo científico
Aplicação administrativa do DireitoSíntese de Hermenêutica
De Magalhães, Celso
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Resumo
Costumes — Há também um Direito que não está escrito. Não só asnormas escritas obrigam: a praxe, o costume — desde que seguidos por muitotempo — obrigam do mesmo m odo. O costume constitui, assim, um Direitosubsidiário auxiliar do Direito Positivo, e ao qual se dá o nome de DireitoConsuetudinário.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1955
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5123
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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