Aperfeiçoamento da política pública penal no Brasila inserção da audiência de custódia no processo penal

Resumo

This study will explore the challenging implementation of policy reforms, focusing the change in the Brazilian Code of Criminal Procedure. The debate refers to the feasibility of adding the detention hearing - right after the arrestment of an individual, allowing the contact between the judge and the arrested person. The Institute for the Defense of the Right to Defense – IDDD proclaims as results of this reform (1) the enhancement of prevention mechanisms and (2) the fight against torture, as well as (3) the effective control of prisons from the Judiciary branch. In addition to this argument, IDDD also plays, not only an influent position as a pressure group, a protagonist role for the criminal code change, through the implementation of the detention hearing.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2014

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/12035

Temas

Políticas PúblicasAdministração Pública

Palavras-chave

Prisão em flagranteProcesso penalAudiência de custódiaReformaPolíticas públicasIDDDPublic policyPolicy reformDetention hearingCode of criminal procedureIn flagrante delictoArrestLobbyAdvocacyAdministração públicaPolíticas públicas - BrasilProcesso penal - BrasilPrisão - BrasilAudiência de instrução e julgamento