Anistia e Impunidade na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Resumo

O presente trabalho busca estudar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos em que houve a aplicação de leis de anistia internas. O objetivo deste trabalho é compreender o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a impunidade resultante da aplicação dessas leis e o modo como esta Corte entende os deveres dos Estados-parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação à punição de violações de direitos humanos, em especial, busca-se entender se punir violadores de direitos humanos no nível interno é um dever autônomo ou não desses Estados. O estudo foi dividido em 4 partes, a começar pela análise da jurisprudência da Corte Interamericana sobre os casos de anistia, seguida de uma análise desse entendimento. O terceiro passo foi estudar o modo como essa Corte entende o dever dos Estados de punir violações de direitos humanos, observando que os principais critérios por ela colocados são a legalidade e a proporcionalidade na aplicação da pena. O último tópico trata de uma análise conjunta dos dois estudos jurisprudenciais, mostrando que a punição é um dever autônomo à luz do entendimento da Corte Interamericana, mas que há critérios para esta punição e que este entendimento faz parte de uma tendência punitivista do Direito Internacional.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2017

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/23920

Palavras-chave

Human rightsAmnestyImpunityInter-American Court of Human RightsDireitos humanosAnistiaImpunidadeCorte Interamericana de Direitos HumanosPuniçãoPunishmentDireitoJurisprudência