Análise empírica e propositiva das ações sociais de responsabilidade civil previstas na Lei nº 6.404/76

Resumo

Volta-se o presente trabalho a mapear as características e o grau de utilização das ações sociais de responsabilidade contra administradores e acionistas controladores (arts. 159 e 246, da Lei nº 6.404/76), entre 1987 e 2023, em âmbito do TJ/SP, TJ/RJ e TJ/MG, tendo como objetivos específicos: (i) identificar a quantidade de ações relacionadas à aplicação do arts. 159 e 246; (ii) averiguar quais são os atores responsáveis pela sua propositura, contrastando a participação das sociedades, legitimadas ordinárias, com a dos acionistas, legitimados extraordinários; (iii) localizar a distribuição dos processos ao longo dos anos, tentando, se possível, observar algum padrão de crescimento na propositura de ações; e (iv) mapear os desfechos e resultados das demandas perante os órgãos julgadores do TJ/SP, TJ/RJ e TJ/MG, a fim de compreender como as ações sociais de responsabilidade têm sido adereçadas. Para tal, foram coletados acórdãos das plataformas de busca jurisprudencial de cada um dos Tribunais, separados e agrupados em uma base de dados que guiou a realização de toda a análise. Após, à luz dos resultados apurados, e dos preceitos da doutrina especializada, cuidou o trabalho de levantar uma série de sugestões e recomendações ao regime dos arts. 159 e 246, da Lei nº 6.404/76.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34993

Temas

Dados

Palavras-chave

Ação social de responsabilidadeAção derivadaAdministradorAcionista controladorEnforcementMercado de capitaisDireito societárioColeta de dadosBrasil. [Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976]