Análise das contas de governo pelos Tribunais de Contaslições da crise fiscal

Resumo

Este trabalho tem como objetivo principal trazer à tona a fundamentação utilizada, nos últimos cinco anos, pelos Tribunais de Contas dos sete estados da federação que decretaram estado de calamidade financeira para, nos respectivos pareceres prévios, concluírem favoravelmente ou não à aprovação das contas de governo. Como objetivo secundário, tendo em vista a inexistência de uma norma sistematizando os motivos e razões idôneos para ensejar um parecer prévio pela rejeição das contas de governo, busca-se contribuir com o processo reflexivo relacionado ao desenho institucional e à eficácia dos mecanismos de controle das contas públicas, em especial, no que se refere à atuação dos Tribunais de Contas quando da apreciação das contas de governo, e extrair lições deste cenário atual de crise fiscal generalizada. Entre as conclusões, observa-se que, em geral, mesmo quando a Corte de Contas cumpre com seu papel técnico e, no exercício de suas competências, decide pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo, a Assembleia Legislativa do Estado ignora essa conclusão e aprova as contas do governador. Convém destacar, ainda, o fato de que nem mesmo a prisão e a condenação dos responsáveis pelas contas de governo, por crimes praticados no exercício do mandato, nem mesmo a pressão da opinião pública por um maior rigor no combate à corrupção e à ineficiência na gestão dos recursos públicos, foram capazes de impedir tais aprovações. Outros aspectos dignos de nota são a existência de prestações de contas de governadores de estado ainda pendentes de emissão do parecer prévio, a grande disparidade de motivos e razões utilizados para fundamentá-los e o significativo percentual de descumprimento de determinações e o não atendimento às recomendações exaradas pelos Tribunais de Contas.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29618

Temas

Finanças PúblicasGovernança

Palavras-chave

Tribunais de ContasContas de GovernoPrestação de Contas do Governador do EstadoParecer PrévioEstado de Calamidade FinanceiraRegime de Recuperação FiscalCourt of AuditorsGovernment accountsGovernment AccountabilityCourt of Auditors’ OpinionState of Financial CalamityTax Recovery RegimeDireitoDespesa pública - BrasilFinanças públicas - Brasil