A integração da sustentabilidade e as práticas ESG na transação tributária individual na cobrança da dívida ativa da União

Resumo

Esta dissertação investiga a inserção das práticas ESG (Environmental, Social and Governance) na transação individual tributária aplicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na cobrança da Dívida Ativa da União (DAU). Partindo dos princípios constitucionais que estruturam o Sistema Tributário Nacional (STN) e do marco infraconstitucional consolidado pela Lei nº 13.988, de 2020, e pela Portaria PGFN nº 6.757, de 2022, o estudo examina a possibilidade jurídica, a coerência normativa e a efetividade prática da utilização de critérios socioambientais como elementos legítimos a serem incluídos no ambiente de negociação de dívidas tributárias. Adota-se a premissa de que a cláusula de sustentabilidade e práticas ESG constam da disciplina da transação tributária apenas como recomendação, inexistindo obrigatoriedade legal. Com abordagem qualiquantitativa, foram analisados 793 termos de transação individual disponíveis no portal da PGFN entre 2020 e 2025, permitindo mapear a presença, a ausência e a tipologia das cláusulas ESG, bem como o perfil econômicofinanceiro dos contribuintes envolvidos. Os resultados evidenciam que, embora a agenda normativa recente tenha ampliado o espaço para instrumentos extrafiscais, a incorporação concreta das práticas ESG nas transações individuais permanece limitada, heterogênea e dependente de iniciativas pontuais da Administração. Identificam-se barreiras jurídicas, operacionais e culturais que restringem o desenvolvimento de um modelo de transação tributária sustentável. Ao final, o estudo apresenta recomendações práticas e propostas de aprimoramento normativo, incluindo sugestões de alteração da Lei nº 13.988, de 2020, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de cláusulas ESG, mecanismos formais de fiscalização de seu cumprimento e a celebração de convênios interinstitucionais destinados a assegurar monitoramento efetivo, coerência procedimental e maior responsabilidade socioeconômica dos devedores. Tais medidas buscam fortalecer a segurança jurídica, padronizar critérios decisórios e consolidar a transação tributária individual como instrumento apto a promover eficiência arrecadatória, conformidade fiscal e resultados socioambientais verificáveis.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38490

Temas

Finanças PúblicasGovernançaMeio Ambiente

Palavras-chave

Dívida ativa da uniãoTransação tributária individualSustentabilidadePráticas ESGProposiçõesFederal active debtIndividual tax transactionESG practicesProposalsDireitoDireito tributário - Aspectos ambientais - BrasilDívida ativa - BrasilAdministração tributária