Análise da anuência prévia da ANVISA na concessão de patentes farmacêuticas à luz do princípio da legalidade

Resumo

O trabalho centra-se na chamada 'anuência prévia' realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, compreendida como parte integrante dos procedimentos de concessão de patente para os produtos fármacos. Tradicionalmente todo o procedimento de concessão de patentes de toda natureza compete ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, que detêm tal expertise. O INPI é um órgão criado especificamente para o controle das propriedades imateriais, estando aparelhado estruturalmente para tal atividade. Com a finalidade de prevenir questões atinentes à saúde coletiva, buscando proteger os padrões de vigilância sanitária, o legislador passou a exigir o exame conjunto da ANVISA antes que o INPI conceda o direito de exploração referente aos fármacos. A redação do dispositivo que criou o dever em comento foi econômica, não especificando os limites da atuação da ANVISA que, por sua vez, na prática, passou a examinar também os critérios objetivos de patenteabilidade, sobrepondo-se ao exame também realizado pelo INPI, criando insegurança jurídica. Verificou-se que tal operação caracteriza desvio de função e se a ANVISA pode normatizar a atuação própria, sem ferir o princípio da legalidade e da reserva da lei.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/18979

Temas

ConcessõesSaúde

Palavras-chave

DrugsPatentsLegalityFármacosPatentesLegalidadeANVISADireitoMedicamentos - Patentes - BrasilAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)Propriedade intelectual