A publicidade digital de medicamentos sob prescrição médicadisciplina legal no Brasil

Resumo

Este trabalho apresenta o marco legal sobre a publicidade digital de medicamentos alopáticos, com venda sob prescrição médica no Brasil, os quais destinam-se a tratar os sofrimentos e sintomas advindos de doenças e são licenciados pelas autoridades sanitárias às respectivas comercialização e promoção no território nacional. Estão excluídos do escopo deste trabalho os produtos fitoterápicos, antroposóficos, homeopáticos, de medicina chinesa, ayuvérdica, entre outros, não sujeitos a prescrição médica e à restrição de publicidade. A publicidade de medicamentos objetiva a venda dos produtos distribuídos e comercializados pela indústria farmacêutica e por pontos de vendas. Considerando que essa publicidade ecoa efeitos nos estabelecimentos que entregam produtos aos adquirentes/pacientes, este trabalho passará brevemente pela dispensação de medicamentos sob prescrição médica, uso racional de medicamentos e pelo acesso de informações sobre medicamentos aos pacientes e/ou aos clientes dos pontos de dispensação. O estudo da publicidade pelo meio digital e não por outros meios reporta-se à importância das relações estabelecidas portal meio, com especificidades determinadas pela legislação vigente e importância aumentada em decorrência da pandemia da COVID19.Será abordada a proibição de promoções desses medicamentos sob prescrição médica ao público leigo, em respeito à regulação sanitária, que as limita aos profissionais de saúde habilitados à prescrição de medicamentos. Será explicada a forma como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regula a publicidade desses tipos de produtos (sujeitos ou não à comercialização sob retenção de receita) nos ambientes digitais bem como se tal tipo de publicidade é impactada pela legislação de privacidade e de proteção de dados. Buscar-se-á entender os principais desafios sobre o modelo atual e se a disciplina normativa sobre o tema comporta alguma alteração, especialmente quanto à autonomia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para autuação dos administrados, porventura infratores das regras por ela criadas.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34199

Temas

Desenvolvimento EconômicoTecnologiaDadosSaúde

Palavras-chave

RegulamentaçãoMedicamentosPublicidadeANVISAMedicineAdvertisingRegulationDireitoAnúncios pela internetAnúncios - RegulamentaçãoAnúncios - MedicamentosAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)