Adequações dos arranjos de governança da Região Metropolitana da Grande Florianópolis ao estatuto da metrópole e subsídios à elaboração dos planos de desenvolvimento urbano integrado

Resumo

Neste capítulo veremos que a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf), autarquia estadual de regime especial, constituída pela Lei Complementar Estadual (LCE) n. 636, de 9 de setembro de 2014, é responsável pelo desenvolvimento do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RM da Grande Florianópolis). O Estatuto da Metrópole, Lei Federal n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em RMs e em aglomerações urbanas, além de normas gerais sobre o PDUI, bem como critérios para o apoio da União às iniciativas voltadas à governança interfederativa.

Ficha do documento

Tipo

Livro

Ano

2018

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/8671

Licença

Licença Comum

Abrangência

Florianópolis, SC

Temas

Governança

Palavras-chave

Desenvolvimento UrbanoPlanos UrbanosGovernabilidadePlano de desenvolvimento urbano integradoPlanos setoriais interfederativosRegiões metropolitanasEstatuto da MetrópoleFinanciamento da ação metropolitana