Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS)entraves às políticas industriais dos países em desenvolvimento

Resumo

A evolução do direito comercial internacional tem diminuído o espaço para os Estados formularem políticas públicas orientadas para o desenvolvimento econômico. A perda de autonomia sobre determinadas matérias tem sido mais profunda para os países em desenvolvimento, uma vez que as disposições oriundas das negociações econômicas internacionais têm refletido, principalmente, os interesses das nações desenvolvidas. O presente texto tem por finalidade estudar uma das áreas em que a capacidade de intervenção dos países emergentes foi sensivelmente reduzida, qual seja, o Acordo sobre Medidas de Investimentos Relacionadas ao Comércio (TRIMs), forjado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). O objetivo consiste em demonstrar que o Acordo TRIMs reduziu o espaço de manobra para os Estados em desenvolvimento adotarem políticas industriais.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2011

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/1264

Licença

Licença Comum

Temas

EconomiaPolíticas PúblicasDesenvolvimento Econômico

Palavras-chave

Medidas de Investimento Relacionadas ao ComércioPolíticas industriaisAcordos comerciaisOrganização Mundial do Comércio (OMC)