Acesso responsável à justiçao impacto dos custos na decisão de litigar
Pimentel, Wilson Fernandes
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Resumo
This dissertation reexamines the theme of access to justice from the perspective of an economic analysis of law. The author considers the incentives created by the current rules on costs and their allocation between the parties in Brazil. The dissertation opens by demonstrating the situation of the Brazilian Judiciary and its difficulties in dealing with the enormous number of pending cases. The author then shows that a substantial part of the costs of the state dispute resolution system costs are transferred to society, which creates an incentive for further litigation. The paper examines the economic model of dispute resolution and tests it through a survey of the rate of appeals filed by parties in two different civil systems at the Rio de Janeiro Court of Appeal. Finally, the author studies different rules of cost allocation and the means of attributing positive legal effects to the behavior of a party that tries to avoid conflict, the aim being to promote accountable access to justice.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2017
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/21988
- Temas
- Economia
- Palavras-chave
- Acesso à justiçaAnálise econômica do direitoCustos judiciaisRational choiceAnálise econômica do conflitoAccountable access to justiceEconomic analysis of lawEconomic analysis of dispute resolutionRational choice theoryRegulating dispute resolutionIncentivesCosts and rules for their allocationDireitoAção judicialCustas judiciaisDireito e economiaDireito regulatórioTeoria da escolha racionalResolução de disputas (Direito)
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