Aborto e Congresso Nacionaluma análise crítica do cenário legislativo

Resumo

Usualmente, quando a questão do aborto é suscitada em qualquer debate, a sua criminalização (ou não) torna-se ponto principal da discussão. Entretanto, há questões que vão além do aspecto criminal, tais como o planejamento familiar e políticas públicas de intervenção, informação e prevenção ao aborto. De forma a entender como este tema é abordado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, realizou-se uma análise empírica dos projetos de lei sobre aborto. Após a análise e sistematização dos dados, pode-se constatar que o Congresso Nacional possui algumas orientações importantes sobre o aborto:(i) é uma questão com discussão recente; (ii) o foco principal do debate é o aspecto criminal do aborto (legalização ou criminalização); (iii) os projetos transitam e são deliberados essencialmente nas Comissões e não em Plenário; e (iv)há uma tendência em manter o status quo atual do aborto e somente vinte e cinto (25) projetos de lei, de um total de cento e vinte e nove (129), tratam de políticas públicas específicas para as mulheres. Constatou-se que somente um projeto foi transformado em Lei Ordinária e, mesmo assim, pretendendo retirar uma expressão específica do artigo 20 da Lei de Contravenções Penais.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2017

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/24029

Temas

Políticas PúblicasDados

Palavras-chave

National CongressAbortionPublic policiesCongresso NacionalAbortoCâmara dos DeputadosProjeto de leiDireitoAborto - Política governamentalAborto - LegislaçãoPolíticas públicas