A tributação via ICMS ou ISS da tecnologia IoT no âmbito da prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de veículos

Resumo

Nessa dissertação serão tratados alguns aspectos tributários que são importantes para o desenvolvimento da IoT no Brasil. Inicialmente, serão apresentados os principais conceitos e números sobre o avanço da internet das coisas no Brasil, além de algumas discussões tributárias internacionais sobre a tecnologia. Posteriormente, para se verificar a problemática da tributação da IoT no Brasil em vista da tentativa de cobrança de ICMS e ISS pelos Estados e Municípios sobre mencionada tecnologia, analisar-se-á a tributação das empresas de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. A partir da análise do caso concreto e após a conceituação de IoT realizada pelo Plano Nacional assinado pelo Presidente da República, será explorada a utilização do serviço de comunicação como atividade-meio do serviço de valor adicionado, aliado ao entendimento da ANATEL, que considera como revendedora de comunicação a empresa de monitoramento e rastreamento que se comunique com o veículo/carga monitorado. Por fim, buscou-se sugerir o cenário ideal tributário aplicável para a IoT, mesmo com os projetos de reforma tributária em andamento no Congresso Nacional.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/30156

Temas

Finanças PúblicasTecnologiaGestão Municipal

Palavras-chave

Internet of ThingsNational PlanAVSImpactsResaleCommunicationDevelopmentTechnologyProportionalityInternet das CoisasIoTPlano NacionalRevendaComunicaçãoDesenvolvimentoProporcionalidadeDireitoDireito tributário - BrasilImpostosTecnologia