On data protection, data taxation and data equitybalancing value, risks and obligations

Resumo

Este artigo analisa criticamente a persistente inadequação dos regimes tributários atuais na captura do valor econômico dos dados, apesar de sua frequente caracterização como "o novo petróleo", "uma nova classe de ativos" e "o recurso mais valioso". Os impostos sobre serviços digitais contemporâneos se concentram principalmente nas receitas de serviços baseados no processamento de dad os, como publicidade online e intermediação digital, mas essas medidas são amplamente ineficazes e limitadas em escopo. Uma preocupação significativa é que a extração e exploração de vastos volumes de dados de países parte da maioria global por corporações multinacionais de tecnologia permanecem sem tributação, embora esses dados especialmente conjuntos de dados locais de alta qualidade usados para treinamento de IA gerem valor substancial. Isso cria uma grande classe de ativos intangíveis não tributado s, minando a tributação justa e a soberania fiscal. Além disso, as inovações derivadas do processamento de dados, muitas vezes protegidas por direitos de propriedade intelectual domiciliados em jurisdições de baixa tributação, escapam à tributação apropria da. O artigo argumenta que as autoridades fiscais atualmente não tributam os dados brutos e as inovações que eles permitem, concentrando se em serviços digitais limitados ao usuário final, o que contradiz os princípios fundamentais de nexo e criação de val or no direito tributário internacional e facilita a erosão da base tributária e a transferência de lucros. Além disso, as estruturas tributárias atuais não incentivam a conformidade com as leis nacionais de proteção de dados e segurança da informação, perm itindo que grandes empresas com uso intensivo de dados externalizem os custos sociais e regulatórios enquanto se beneficiam de uma isenção fiscal tripla. O documento conclui pedindo reformas abrangentes que reconheçam os dados como um ativo intangível trib utável e alinhem a tributação com o valor econômico e os custos sociais da extração de dados, enfatizando medidas progressivas voltadas para os maiores consolidadores de dados para garantir a equidade dos dados e manter a integridade do sistema tributário. Por fim, o artigo destila as ideias debatidas em uma "Proposta de Estrutura para Tributar Dados como Ativo Intangível para Grandes Empresas de Tecnologia Extrativa".

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/41171

Temas

EconomiaFinanças PúblicasTecnologiaDados

Palavras-chave

Tributação de dadosDados como ativo intangívelEconomia de dadosEmpresas de tecnologiaData taxationData as an intangible assetData economyTechnology companiesDireitoTecnologiaEconomiaImpostosProcessamento de dados