A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incertezauma comparação entre Brasil e Portugal

Resumo

O artigo compara a forma pela qual a legislação portuguesa -- recentemente alterada por determinação da Comissão Europeia -- e o direito brasileiro tratam a responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e de incerteza. Para tanto, iniciamos com uma tentativa de apreensão jurídica dos conceitos de perigo, risco e incerteza. Em seguida, abordamos, em linhas gerais, como a responsabilidade civil do Estado é tratada pelo direito português e brasileiro. Finalmente, procuramos estabelecer quais deveres de cuidado devem ser exigidos do agente público que se vê forçado a tomar uma decisão em situações de incerteza, procurando apontar os distintos aspectos a serem considerados, inclusive na avaliação retrospectiva de decisões que efetivamente gerarem dano, incluindo o tempo disponível para a tomada da decisão, qual a probabilidade do dano, sua dimensão, reversibilidade, as pessoas expostas e o papel destinado ao princípio da precaução.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2012

Instituição

Editora FGV e Editora Fórum

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.12660/rda.v261.2012.8852

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/26981

Palavras-chave

Decisions taken in urgent and risky situationsStandards of behaviorProbabilityReversibilityDecisões tomadas em situações de risco e incertezaDeveres de cuidadoProbabilidadeReversibilidade e dimensão do danoDireitoResponsabilidade do Estado - PortugalResponsabilidade do Estado - BrasilIncerteza