A relação entre o direito internacional e o direito da União Européia após o Acórdão Kadio controle da legalidade das resoluções do conselho de segurança da ONU

Resumo

O objetivo deste trabalho é avaliar se é possível ou não o Tribunal de Justiça da União Européia controlar a legalidade das Resoluções do Conselho de Segurança da ONU, à luz do caso Kadi. Com base no posicionamento adotado pelo Tribunais de Justiça da União Européia no caso, cujo fim precípuo é proteger os direitos fundamentais dos indivíduos e garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados da União Européia, chega-se à conclusão de que é possível controlar a legalidade das Resoluções do Conselho de Segurança, à luz dos direitos fundamentais e das regras de jus cogens. Tal possibilidade produz efeitos diretos e indiretos, favorecendo uma nova articulação entre o direito da União Européia e o Direito Internacional.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2011

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/10413

Palavras-chave

United NationsSecurity councilReview of lawfulnessJus cogensInternational lawEuropean UnionFundamental rightsDireito internacionalUnião EuropeiaNações UnidasConselho de segurançaDireitos fundamentaisControle de legalidadeDireitoDireito internacional público