Artigo científico
A regulamentação do pagamento dos 30% do excesso da arrecadação estadual sôbre a municipal
Guarani e Silva, Desiré
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Resumo
Quando a arrecadação estadual de impostos, salvo a de imposto de exportação, exceder, em Município que não seja o da capital, o total das rendas locais de qualquer natureza, o Estado dar- lhe-á anualmente trinta por cento do excesso arrecadado.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7188
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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