A reforma do processo tributário brasileirorelatório de pesquisa
Araújo, Juliana Furtado Costa; Conrado, Paulo Cesar; Donnabella, Camano Fernanda; Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
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Resumo
Trata-se de relatório final do projeto de pesquisa “A Reforma do Processo Tributário Brasileiro” elaborado pelo Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP. Estrutura-se um conjunto de propostas para a reforma do processo administrativo e judicial tributário. Estas incluem unificação de projetos de lei complementares, regulamentação da contumácia e prescrição intercorrente, prevalência de precedentes vinculantes sobre a preclusão, filtragem recursal, inclusão de critérios ESG nas transações tributárias e adoção de rito especial para dívidas de pequeno valor. O objetivo foi enriquecer o debate legislativo com diagnósticos precisos e sugestões de aperfeiçoamento das propostas em tramitação.
Ficha do documento
- Tipo
- Relatório
- Ano
- 2025
- Instituição
- FGV Direito SP
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/38018
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