O conceito (atípico) do plano de amortização de dívida no negócio jurídico processual
Di Carlo, Thais Santoro
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Resumo
Nos últimos anos, o controle jurisdicional tem evoluído para tornar a organização do Poder Judiciário mais eficiente, destacando-se o negócio jurídico processual (NJP) previsto no artigo 190 do CPC/15. O NJP permite que as partes ajustem os procedimentos processuais conforme suas necessidades, desde que envolvam direitos passíveis de autocomposição, respeitando a cooperação e a autonomia da vontade. No âmbito tributário, a Portaria PGFN 742/2018 consolidou o uso do NJP, permitindo que contribuintes negociem a regularização de débitos com a União por meio de modalidades como o plano de amortização de débitos fiscais. Esse plano se diferencia de outros institutos por ser flexível e adaptável às necessidades de cada caso, por isso denominamos sua natureza como atípica. Sua plena utilização depende da disseminação de conhecimento, sugerindo-se a criação de um sistema de busca com IA para facilitar o acesso às informações. Com o tempo e as novas tecnologias, o NJP tende a se tornar um importante instrumento para a resolução de questões tributárias
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2025
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/36424
- Temas
- Tecnologia
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