A promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019 e os desafios do atual modelo orçamentário brasileiro

Resumo

O objetivo principal do presente trabalho é mostrar como a concepção acerca da natureza jurídica das normas orçamentárias e, consequentemente, do modelo orçamentário brasileiro, impacta na execução do orçamento; ao passo que os instrumentos criados para conter determinados arbítrios do Poder Público têm se relevado insuficientes ou inadequados para solucionar o problema da inexecução das despesas públicas. Para tanto, foi realizada uma análise doutrinária e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como uma análise sobre a eficácia e potenciais impactos das mudanças que o legislador implementou (ou buscou implementar) no modelo orçamentário insculpido na Constituição Federal de 1988. Trata-se de um trabalho crítico e sem fins propositivos, que visa a estimular a reflexão do leitor a respeito do tema.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29597

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Orçamento públicoNatureza jurídica das normas orçamentáriasModelo orçamentário brasileiroExecução orçamentáriaDiscricionariedadeDespesas obrigatóriasEmendas parlamentares ao orçamentoOrçamento impositivoPublic budgetLegal nature of the budgetary rulesBrazilian budgetary modelBudget executionDiscretionMandatory expensesCongressmen budget amendmentsImpositive budgetDireitoOrçamento - Brasil