A presunção de hipossuficiência da pessoa física pela via do Art. 99, §3º, do CPCas consequências da falta de regulamentação
Carvalho, Renan Dias de
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Resumo
The current paper aims to analyze the consequences of the improper concession of free legal aid provided by the terms of the Article 98 of the CPC, with a specific focus on the hypothesis of poverty’s presumption of natural persons as stipulated in article 99, §3º, of the CPC. This essay also explores the main doctrinal currents and statistical studies that have been developed regarding the current status quo, thus presenting both economic and behavioural impacts on the legal process. Finally, this work essay also brings sight to the current discussion on Theme nº 1.178 by the Superior Court of Justice, which aims to consider the creation of criteria for analyzing the real situation of poverty of applicants for free legal aid.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2024
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/35671
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