A prestação, em ação anulatória, de garantia antecipada à execução fiscalimplicações na cobrança judicial do crédito tributário e propostas de aprimoramento do sistema

Resumo

O presente estudo se dedica a identificar e analisar as implicações, na cobrança judicial do crédito tributário, da adoção da ação anulatória de débito fiscal como via processual para a prestação antecipada de garantia à execução fiscal, bem como a sugerir, para fins de aprimoramento do sistema de cobrança do crédito tributário, medidas que eliminem ou reduzam as possíveis desvantagens verificadas. Para isso, foram examinadas questões como, por exemplo, a competência jurisdicional para processar e julgar a ação anulatória e a execução fiscal no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o interesse de agir no oferecimento de garantia em ação anulatória e a utilização dessa ação como meio processual de cobrança e satisfação do crédito tributário. Identificou-se a existência de cenários considerados não vantajosos à satisfação do crédito tributário. Ao final, foram elaboradas sugestões para aprimorar o sistema, algumas delas indicando a necessidade de alteração normativa. Adotou-se, ao longo do estudo, metodologia de abordagem qualitativa, por meio bibliográfico-documental, com objetivo descritivo-exploratório.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36169

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

GarantiaAnulatóriaExecuçãoFiscalImplicaçõesAprimoramentoGuaranteeAnnulmentExecutionTaxImplicationsImprovementDireitoCredito tributárioAção de cobrançaGarantia (Direito)Execução fiscal