A prática das investigações internas no Brasil e a aplicabilidade do direito à não autoincriminação

Resumo

Este trabalho se insere no contexto de aumento do fenômeno das investigações internas conduzidas por entidades públicas e privadas sem haver, no entanto, regulamentação clara e prática decisória robusta nos tribunais brasileiros sobre a matéria. A partir de pesquisas de campo com advogados e autoridades públicas (i.e., membros do Cade, da CGU e MPF), legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e estrangeira, esta pesquisa objetiva (i) mapear a prática das investigações internas conduzidas no Brasil (e.g., como essas têm sido realizadas e o tratamento conferido por autoridades públicas e pelo Judiciário); (ii) avaliar a aplicabilidade do direito à não autoincriminação às investigações internas dirigidas à apuração de potenciais ilícitos penais, bem como as suas consequências; e (iii) sugerir melhores práticas em conformidade com a legislação vigente e cultura brasileira. Assim, esta pesquisa pretende ser útil aos operadores do direito no Brasil ao reduzir o vácuo relativo aos limites jurídicos à realização de investigações internas e conferir maior segurança jurídica à matéria. Após percorrer pelas principais teorias quanto à aplicabilidade do direito à não autoincriminação a investigações internas, este trabalho conclui ser a teoria da imputação, segundo a qual o referido direito somente incide quando houver coações fáticas ou jurídicas imputáveis ao Estado, a mais adequada. Ao final, este trabalho resolve casos que permeiam a discussão e faz proposições de ordem prática (i.e., referentes ao dever de informar sobre o direito ao silêncio e preocupação de autoridades com a metodologia de coleta de provas apresentadas em negociações do gênero colaboração).

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/32786

Temas

Governança

Palavras-chave

Internal investigationsCorporate investigationNemo tenetur se detegerePrivilege against self-incriminationRight to silenceLeniency agreementsAnti-bribery lawAntitrust LawCompetition LawInvestigações internasInvestigações corporativasDireito à não autoincriminaçãoDireito ao silêncioAcordos de leniênciaLei anticorrupçãoLei de defesa da concorrênciaDireitoAuto-incriminaçãoSilêncio (Direito)Acordo de leniênciaSociedades comerciais - CorrupçãoConcorrência - Brasil