Os monitoramentos negociados no âmbito dos acordos de leniência resultantes de atos de corrupção
Mesquita, Tomás Fezas Vital
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
In this paper, the author discussed about the characteristics and the context surrounding independent monitorships (as they are commonly known)2 resulting from leniency agreements in Brazil, bringing light to the lessons learned until this moment and the difficulties imposed today. In this context, the central question made by the author was how to improve the imposition of monitorships within the context of leniency agreements resulting from corrupt activities – this was the center of this paper. The methodology that was used included the analysis of leniency agreements that imposed monitorships (including its specific clauses), the analysis of similar agreements in the United States, and interviews with relevant independent monitors. As a result, the author differentiated the different types of monitorships used today in Brazil, discussed their characteristics and the regulation in force, and pointed out which are the gaps and contradictions that bring legal insecurity to the relevant partiers. At the end, the author debated possible solutions to be presented and incorporated within the negotiation of leniency agreements held with enforcement agencies, such as the agreement between authorities that are signatories of different leniency agreements on which of them will be responsible to impose a monitorship and the provision of which type of monitorship will be applied depending on the complexity and seriousness of the offense.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2023
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/34504
- Temas
- Governança
Conteúdos relacionados
- DissertaçãoA situação penal das pessoas físicas nos acordos de leniência com base na Lei nº. 12.846/13Fundação Getulio Vargas · 2022
- DissertaçãoA solução da competência como elemento fundamental para a validade e a consolidação do Acordo de Leniência da Lei AnticorrupçãoFundação Getulio Vargas · 2022
- DissertaçãoA prática das investigações internas no Brasil e a aplicabilidade do direito à não autoincriminaçãoFundação Getulio Vargas · 2022
- DissertaçãoO Acordo de leniência da lei anticorrupção e a descoordenação institucionalFundação Getulio Vargas · 2020
