A Polêmica mudança na partilha das receitas petrolíferas
Gobetti, Sérgio Wulff; Orair, Rodrigo Octávio; Serra, Rodrigo Valente; Silveira, Fernando Gaiger
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
Este texto busca contribuir para o debate sobre a pertinência socioeconômica (e constitucional) das mudanças na forma de distribuição dos royalties do petróleo previstas na Lei nº 12.734/2012, cujos efeitos se encontram suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa mostra que o critério de
 confrontação dos estados e municípios adotado para balizar as transferências de receitas da produção de petróleo em mar não é usual na experiência internacional e carece de lógica socioeconômica, sendo produto de barganhas políticas. Além disso, são discutidas evidências de que a hiperconcentração de receitas, além de injusta, é ineficiente em termos socioeconômicos e fiscais. O estudo oferece elementos a favor da ampliação da fatia dos recursos divididos entre todos os entes da Federação por meio do Fundo Especial do Petróleo, tal como previsto na Lei nº 12.734/2012.
Ficha do documento
- Tipo
- Estudo
- Ano
- 2020
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/10081
- Licença
- Licença Comum
- Abrangência
- Brasil
Conteúdos relacionados
- DissertaçãoRoyalty revenue shocks and fiscal responses of Brazilian municipalitiesFundação Getulio Vargas · 2026
- Artigo científicoDeterminantes do acesso às transferências voluntáriasInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) · 2024
- OutroTransferências voluntárias e redução das desigualdades no BrasilIpea · 2019
- TeseFederalismo fiscal no Brasil a partir da LRFFundação Getulio Vargas · 2017
