A Outorga Onerosa do Direito de Construir após o Estatuto da Cidadeum panorama de implementação nos municípios brasileiros
Cymbalista, Renato; Pollini, Paula; Cobra, Patrícia; Santoro, Paula
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Resumo
O presente artigo discute o alcance da implementação do instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ou Solo Criado) pelos municípios brasileiros, tendo como base a “Pesquisa de Informações Básicas Municipais” do IBGE, dos anos de 2001 e de 2005, e a contextualiza dentro do novo marco legal urbano, o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.10.257/2001) e do processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores Participativos que ocorreram no início do século XXI nos municípios brasileiros. Por um lado, o artigo identifica um significativo aumento na recorrência do uso da Outorga Onerosa do Direito de Construir nos municípios brasileiros após o Estatuto da Cidade, mas, por outro, aponta para uma relativa fragilidade na implementação do instrumento, principalmente em municípios com população menor.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2007
- Instituição
- ANPUR
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.rbeur.anpur.org.br:article/183
- Licença
- https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
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