A obtenção de fontes reais de prova nas investigações internas e os limites probatórios políticosuma proposta de consolidação de critérios objetivos para sua admissibilidade no processo penal

Resumo

As investigações internas são atividade reativa realizada de forma privada na própria empresa e por sua liberalidade, dedicadas a obter informações para esclarecer uma irregularidade por meio da arrecadação de elementos de autoria e de materialidade, que servirão de subsídios para a tomada de decisão pelos gestores da companhia. Sendo decorrente do exercício da autonomia privada, quando destinada a apurar potenciais delitos, a atividade se aproxima dos fins das investigações públicas, revelando sua aptidão para afetar o processo penal, especialmente quanto à arrecadação de fontes reais de prova. Esse cenário justifica a preocupação com a forma de execução do procedimento privado, visando garantir a idoneidade do material potencialmente probatório obtido de modo a ser considerado prova lícita quando inserido no processo penal. Por isso é que o trabalho se dedica a pesquisar, por meio de revisão bibliográfica, quais são, no âmbito de investigação corporativa destinada a apurar a prática de crime, os limites da atividade de obtenção de fontes reais de prova quando essas instruírem processo penal. Como resultado, sustenta-se a necessidade de observar, ainda que de forma mitigada, as garantias constitucionalmente asseguradas àqueles submetidos à persecução pública, incidindo os limites políticos de prova também nos procedimentos privados. No que toca às limitações decorrentes do direito à privacidade, seu âmbito de proteção, nas relações empregatícias, é o nível de expectativa de intimidade que o empregado nutre quanto ao instrumento que será alvo de investigação. Com relação a esse, a autonomia privada garante ao empresário a prerrogativa de modificar a confidencialidade esperada pelo empregado, desde que o subordinado esteja ciente da vedação do uso dos meios de produção para fins pessoais e da possibilidade de seu monitoramento pelo empregador. Além disso, necessário que o meio de investigação seja legitimado por critérios de justificação, ultrapassando o filtro da proporcionalidade, o qual é composto pelos critérios de suspeita prévia da existência de prova no instrumento sobre o qual se intervirá e de mínima afetação possível da esfera de intimidade do empregado. O tema é complexo e dotado de nuances que esvaziam qualquer pretensão de esgotá-lo. Entretanto, entende-se que tais critérios permitem indicar alguns limites à atividade de obtenção de fontes reais de prova no âmbito de investigação corporativa destinada a apurar a prática de crime quando essas forem utilizadas para instruir processo penal.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso restrito

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34532

Temas

Finanças PúblicasGovernança

Palavras-chave

Investigação internaFontes reais de provaDireito à privacidadeProvas lícitasInternal investigationEvidence derived from real sourcesRight to privacyLawful evidenceDireitoSociedades comerciais - CorrupçãoInvestigaçõesCrime comercialProva (Direito)