A licitude do consentimento tácito na prática de importação paralelacomo os tribunais brasileiros vêm decidindo esta questão

Resumo

Considerando o contexto atual de globalização e expansão do comércio internacional, a Importação Paralela tem sido um grande desafio para os doutrinadores e tribunais de todo o mundo. No presente trabalho é possível observar como a prática de Importação Paralela vem interferindo e gerando conflitos nas relações comerciais entre os titulares do direito marcário, seus licenciados e os terceiros importadores, aprofundando a análise na exaustão dos direitos de Propriedade Intelectual adotado no Brasil. A complexidade do tema está intimamente ligada à questão do consentimento do titular da marca neste tipo de relação. Dessa forma, este trabalho tem como principal objetivo analisar como os tribunais vêm interpretando o art. 132, inciso III da Lei 9.279/96 e associando a licitude da prática de Importação Paralela com o consentimento tácito ou expresso.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2014

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/13892

Palavras-chave

Industrial propertyParallel importsTrademark rightsExhaustion of rightsConsent of the ownerImport productsPropriedade industrialImportação paralelaImportação de produtosDireito marcárioExaustão de direitosConsentimento do titularDireitoPropriedade intelectual - BrasilTribunais - Brasil