Artigo científico
A Lei de Licença Prévia e o Mandado de Segurança
Wald, Arnold
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Resumo
A nova lei de licença prévia, procurando coibir os abusos que vinham desfalcando o Tesouro Nacional e perturbando a política anti-inflacionista do govêrno, estabeleceu que os mandados de segurança relativos à entrada de bagagens no território nacional só poderiam ser executados depois do julgamento de tribunal de segunda instância a menos que seja oferecida caução idôneacorrespondente a 150% do valor das referidas bagagens.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1955
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5206
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Direito
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