A Lei de Liberdade Econômica e a classificação de risco no direito urbanísticouma análise exploratória

Resumo

A Lei no 13.874/2019, também conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), comporta diferentes
 normas voltadas à proteção da livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e deve ser
 observada na aplicação e na interpretação do direito urbanístico. A facilitação para os negócios, a
 desburocratização e a desregulamentação se apresentam como agendas necessárias que a LLE procura
 cumprir, aproximando as práticas adotadas no Brasil da realidade existente em outros países. Este artigo
 examina os reflexos dessa lei na regulação urbana, com ênfase na classificação de risco das atividades
 econômicas e suas implicações e perspectivas sobre o direito urbanístico. São apresentados dados acerca
 de dispensas de licenças e alvarás para o exercício de atividades econômicas de baixo risco concedidas
 pelos entes subnacionais. Discutem-se algumas propostas a fim de dar concretude aos fundamentos
 e princípios da LLE. Nesse sentido, a busca pela eficiência e pelo aumento na competitividade dialoga
 diretamente com o direito urbanístico, de maneira a aperfeiçoar a regulação urbana, elemento essencial
 para o desenvolvimento socioeconômico nacional.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2024

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.38116/brua31art12

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/13923

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil

Temas

Dados

Palavras-chave

Política UrbanaLiberdade econômicaRegulação urbanaClassificação de risco