A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle

Resumo

Esta dissertação analisa dois momentos distintos da intervenção estatal na economia: a criação de sociedades de propósito específico e, após sua instituição, o controle exercido sobre elas. Mais especificamente, são avaliados os instrumentos de controle aplicados sobre a criação, funcionamento e extinção dessas sociedades. Para isso, analisa-se, do ponto de vista dogmático, se a criação ou extinção das sociedades de propósito específico podem ser realizadas por ato unilateral do Poder Executivo, ou se, em contrário, são atos complexos, dependentes de prévia autorização legislativa. Superada essa análise, passa-se à abordagem do problema de pesquisa deste trabalho: quais as implicações de uma maior intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico, em termos de controle na criação, funcionamento e extinção dessas entidades? O eventual aumento da participação estatal na economia é aferido pelo crescimento do número de sociedades de propósito específico no âmbito das estatais e pelo aumento dos valores geridos por essas entidades. Os mecanismos de controle são analisados pela compulsoriedade em sua existência e efetiva implementação, bem como pela capacidade em concreto de evitar infrações das mais diversas naturezas. Tem-se por hipótese que a intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico, na forma em que é exercida atualmente, tem dificultado o controle pelos órgãos competentes para a fiscalização do emprego de recursos públicos. A primeira justificativa deste trabalho está relacionada com a eventual necessidade de prévia e específica autorização do Poder Legislativo para o aumento da participação do Estado na economia através de sociedades de propósito específico. Neste caso, a preocupação é com o respeito ao princípio da separação dos Poderes e aos mecanismos de checks and balances previstos na Constituição Federal. A segunda justificativa diz respeito aos mecanismos de controle atualmente aplicados à criação, funcionamento e extinção das sociedades de propósito específico. Neste ponto, os recentes casos de infrações de diversas naturezas, sobretudo criminais e ambientais, chamaram a atenção para a existência de eventuais falhas no controle dessas entidades. O tema será abordado através de análise doutrinária, jurisprudencial e empírica, esta última através de estudo de casos. Além disso, serão apresentadas propostas para um melhor controle das sociedades de propósito específico.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28803

Temas

EconomiaPPPAdministração PúblicaGovernança

Palavras-chave

RegulationGovernanceInstitutionsControlRegulaçãoGovernançaInstituiçõesControleDireitoDireito regulatório - BrasilAgências reguladoras de atividades privadasParceria público-privada - BrasilDireito administrativo