A inadimplência pública nas compras governamentais e a efetividade dos instrumentos legais de cobrança à disposição do contratadoação judicial e ordem cronológica de exigibilidades dos pagamentos públicos (art. 5º da lei Nº 8666/93)

Resumo

Este trabalho procurou examinar a interdependência entre a inadimplência pública nos contratos administrativos de aquisição de materiais e a efetividade dos meios legais de cobrança disponíveis aos contratados. Para tanto, foram analisados os efeitos das prerrogativas públicas nos contratos administrativos e no Judiciário, sendo nesse último sob o prisma de ações judiciais destinadas à recuperação de valores devidos nesses contratos. Também foi estudada a ordem cronológica de pagamentos prevista no caput do art. 5º da Lei nº 8666/93, norma comumente citada pela doutrina como apta à defesa do particular afetado por inadimplência governamental. Após os exames doutrinário, jurisprudencial e legal dos meios de cobrança disponíveis ao particular – ação judicial de cobrança e ordem cronológica de exigibilidades dos pagamentos públicos–, chegou-se à conclusão de que a inefetividade desses instrumentos traz consigo uma insegurança jurídica que faz do particular um litigante dentro da relação público-privada contratual, em sistemática legal danosa ao desenvolvimento econômico do país e, ao mesmo tempo, propícia a uma retroalimentação de esquemas de corrupção que, de forma imprópria, mitigam a inadimplência pública, como ocorre nos crimes por tráfico de influência. Como resultado dessa conclusão, foram feitas, na parte final do trabalho, duas sugestões destinadas à mitigação da inadimplência pública nas compras governamentais. A primeira sugestão abordou a possibilidade de parametrização das melhores práticas regulatórias relativas ao art. 5º da Lei nº 8666/93 encontradas pelo estudo, a ser adotada por estados e municípios, ou, como método alternativo, por lei nacional, que teria o condão de vincular todos os entes federados a observância de uma mesma ordem cronológica de exigibilidades dos pagamentos públicos. A segunda sugestão tratou da existência de portais de compras públicas que estão em estágio mais avançado no tocante ao monitoramento e controle dos pagamentos públicos, bem como da própria execução contratual. Nesse ponto, foi verificada a possibilidade de implementação, pelo Estado, de funcionalidades sistêmicas de monitoramento e combate da inadimplência pública nas plataformas eletrônicas de compras governamentais. Para tanto, foram utilizados como exemplos a Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (BEC-SP), que faz o controle da inadimplência pública das unidades administrativas que utilizam seu sistema, e o Comprasnet, que possui conjunto sistêmico similar, mas não faz, ainda, esse tipo de controle.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/30029

Temas

EconomiaGestão PúblicaDesenvolvimento EconômicoCompras PúblicasGovernançaGestão Municipal

Palavras-chave

Public defaultPublic acquisitionsLegal means of collectionChronological order of paymentsInadimplência públicaCompras públicasMeios legais de cobrançaOrdem cronológica de pagamentosDireitoInadimplência (Finanças)Compras (Serviço público)Contratos administrativosDireito público