Artigo científico
A imunidade fiscal das autarquias
Bittencourt, C.A. Lucio
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Resumo
Teve o DASP oportunidade de, há poucos dias, em longa Exposição de Motivos dirigida ao Chefe do Governo, externar-se sobre a imunidade das autarquias da União no tocante ao poder tributário dos Estados e Municípios.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8998
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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