A imunidade do livro no Supremo Tribunal Federal e sua aderência às plataformas digitais com conteúdo educacional

Resumo

Este trabalho tem como objetivo aferir os critérios eleitos para identificação do livro e do papel destinado à sua impressão imunes a impostos, conforme previsão do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, a partir do exame das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Partindo dos critérios encontrados, será verificada a sua aplicabilidade às plataformas digitais que disponibilizam conteúdo educacional. Referidas plataformas digitais são acessadas por meio da computação na nuvem e são objeto de licença de uso de software, o que tem ensejado a incidência do ISS, com fundamento na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que arrola os serviços passíveis de incidência pelo referido tributo. Nesse contexto, o presente estudo se dedica a analisar se as referidas plataformas apresentam conteúdo próprio de livro, podendo ser consideradas um suporte de disponibilização de conteúdo e, consequentemente, gozar da imunidade comentada.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34383

Temas

TecnologiaEducação

Palavras-chave

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