A governança não estatal da internet e o direito brasileiro

Resumo

Para o direito brasileiro, o sistema internet (registros de nomes do domínio '.br', distribuição de endereços IP e sua regulação) é um serviço de valor adicionado, não sujeito a regulação pública (Lei nº 9.472, de 1997, art. 61). As organizações que o gerem (CGI.br e NIC.br) têm a participação do Estado brasileiro (Decreto Federal nº 4.829, de 2003), mas não são agentes dele, e sim de um sistema global coordenado pela Icann.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2015

Instituição

Editora FGV e Editora Fórum

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.12660/rda.v270.2015.58737

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27017

Temas

Gestão PúblicaGovernança

Palavras-chave

Non-public serviceLaw 9.472, 1997, art. 61Federal Decree 4.829, 2003InternetServiço de valor adicionadoIcannCGI.br e NIC.brLei nº 9.472, de 1997, art. 61Decreto Federal nº 4.829, de 2003DireitoInternet - LegislaçãoTelecomunicações - Legislação - BrasilGovernançaDireito - Brasil