A função social da propriedade e o direito à cidadeteoria e prática atual

Resumo

Este texto pretende examinar duas questões. Primeiro, as raízes intelectuais de dois conceitos celebrados e discutidos no Brasil e no mundo, especificamente a função social da propriedade – consagrada pela Constituição de 1988 (CF/1988) – e o direito à cidade – que está garantido pela Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Este trabalho sugere que a união dessas duas ideias, no Brasil, é intrigante do ponto de vista intelectual. Isso porque a função social da propriedade foi delineada, em parte, como reação intelectual ao extremismo das ideias socialistas (e, em seguida, comunistas) da época, embora o direito à cidade tenha sido formulado por um intelectual marxista. Não obstante, na articulação brasileira dessas duas ideias, os dois conceitos são considerados complementares – e com sucesso. Segundo, e em uma demonstração do bem-sucedido casamento intelectual desses dois conceitos, o texto examina mais de trinta casos da jurisprudência de tribunais brasileiros em que se alegam violações do direito à cidade e à função social da propriedade. Embora exista uma percepção comum de que os tribunais brasileiros são conservadores quanto aos assuntos urbanos, esta pesquisa mostra um alto nível de conscientização acerca da função social da propriedade e do direito à cidade pelos tribunais, os quais têm garantido os respectivos direitos da população e concluído que tanto a função social da propriedade deve ser respeitada quanto o direito dos cidadãos à cidade. Em conclusão, sugere-se que, no futuro, outros setores da sociedade mobilizem-se para realizar as promessas dos referidos conceitos, usando, para tanto, as decisões favoráveis dos tribunais.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2017

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/7651

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil; 2002-2015

Temas

Planejamento Urbano

Palavras-chave

Política Urbanaáreas UrbanasJurisprudênciaDireitos de PropriedadeUrbanismoFunção social de propriedadeDireito à cidadeJurisprudência urbanísticaParticipação pública